Termos de Uso

Estes termos valem para quem usa a Mileva Entregas (milevaentregas.com.br), seja como empresa que precisa fazer entregas, seja como motoqueiro que realiza entregas. Ao se cadastrar, você concorda com eles.

1. O que a Mileva é

A Mileva é uma plataforma de intermediação: um espaço onde empresas publicam entregas e motoqueiros autônomos escolhem quais querem fazer. A Mileva não é transportadora, não contrata nem emprega os motoqueiros e não transporta mercadorias. Não existe vínculo de emprego entre a Mileva e os motoqueiros, nem entre a Mileva e as empresas.

2. Cadastro

• Empresas se cadastram com CNPJ válido. Motoqueiros, com CPF, CNH categoria A e placa da moto.
• Todo cadastro passa por análise da Mileva antes de ser liberado, e pode ser recusado.
• Você é responsável pela veracidade dos dados e pelo sigilo da sua senha.

3. Como funcionam as entregas

• A empresa publica a entrega com endereço de coleta, endereço de destino e a faixa de distância.
• O valor da entrega segue a tabela fixa publicada pela Mileva.
• O primeiro motoqueiro aprovado que tocar em "Pegar entrega" fica com ela.
• Se o motoqueiro não coletar em 20 minutos, a empresa pode devolver a entrega para a lista.
• A empresa só pode cancelar enquanto nenhum motoqueiro pegou a entrega.

4. Pagamentos

• Valor da entrega: a empresa paga diretamente ao motoqueiro, por PIX ou em dinheiro. A Mileva não recebe, não retém e não repassa esse valor.
• Uso da plataforma: a empresa paga à Mileva R$ 29,00 por mês mais R$ 1,00 por entrega concluída, em fatura mensal. Entregas canceladas não são cobradas.
• Motoqueiros não pagam nada para usar a Mileva.
• Faturas em atraso podem levar à suspensão do acesso da empresa até a regularização.

5. Responsabilidades

• O motoqueiro é responsável por estar regularizado para a atividade de motofrete conforme a Lei nº 12.009/2009 e as regras do município e do Detran (habilitação, equipamentos e documentação da moto), por cumprir as leis de trânsito e pelo cuidado com a mercadoria durante o transporte.
• A empresa é responsável pela mercadoria que entrega ao motoqueiro, pelas informações da entrega e por não enviar itens proibidos por lei ou perigosos.
• A Mileva não responde por perdas, danos, atrasos ou acidentes ocorridos durante a entrega, que são de responsabilidade das partes envolvidas, nem por acordos feitos diretamente entre empresa e motoqueiro.

6. Avaliações e bloqueio

Empresas podem avaliar cada entrega. A Mileva pode suspender ou bloquear cadastros com avaliações ruins recorrentes, dados falsos, desrespeito, desvio de mercadoria ou descumprimento destes termos.

7. Cancelamento

Qualquer um pode encerrar o cadastro quando quiser, pelo WhatsApp da Mileva. A empresa paga a fatura do mês em andamento. Não há fidelidade nem multa.

8. Mudanças

A Mileva pode atualizar estes termos e a tabela de valores. Mudanças importantes são avisadas com antecedência pelo WhatsApp cadastrado.

9. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Ivaiporã – PR.